quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Aebrio Cheirosinho Depõe em Silêncio!

A revolta tem cabimento e a exposição ao público do tratamento normal dado a Aécio, em contraposição ao aparato de prisioneiro a que submeteram Lula, tem todo sentido.
Mas isso decorre do precedente aberto pelo PT e pelas próprias vítimas do "mensalão" petista, quando se acocoraram diante do tratamento discricionário recebido no julgamento da AP 470, paradoxal à "vista grossa" dada ao "mensalão" do PSDB, que até hoje não produziu uma única condenação (a não ser uma, em 1ª instância, contra Eduardo Azeredo, a qual se encontra há anos hibernando em alguma esquecida gaveta). Martinho

Entendam, pelo amor de Deus, que o Moro, sendo um grande amigo do Lula, preocupou-se com sua segurança e mandou conduzi-lo coercitivamente. Já o mineirinho, como o Moro não tem nenhuma simpatia por ele, deixou que ele se apresentasse sem a proteção do japonês. Lembrem-se que as fotografias de Moro com o mineirinho cheirador, às gargalhadas, são disfarce apenas. Ele tem ódio a esse rapaz. Tarcílio

Mineirinho depõe em silêncio!

Também com tanto delegado aecista na PF...

O Conversa Afiada reproduz artigo de Fernando Brito no Tijolaço:

Aécio depõe, discretamente, na PF. Por que Lula não teve o mesmo tratamento?

Noticia a Época que Aécio Neves “foi discretamente à sede da Polícia Federal em Brasília para prestar depoimento no inquérito que investiga se o tucano atuou para “maquiar” dados da CPI dos Correios, em 2005.”

A suspeita sobre o senador mineiro é exatamente a que serve de base para uma das acusações contra o ex-presidente Lula.

Qual é a razão de um ter sido chamado a depor, com toda a recomendável discrição que se deve ter em relação a uma figura pública e o outro ter sido arrastado por uma escolta armada para uma sala de aeroporto, convertida em sala de interrogatório até agora por razões nada esclarecidas. Ou melhor, totalmente esclarecidas pelo próprio espalhafato e pela intenção sugerida de estar-se preparando sua ida à República de Curitiba?

Os dois merecem tratamento digno respeitoso. Mas um teve, outro, não.

A diferença de tratamento é o retrato de como a Justiça brasileira partidarizou-se.

Aos amigos, a lei, se não dá para “não vir ao caso”. Aos inimigos, a truculência.

Moro e Janot São Desmoralizados Pela Justiça Norte-Americana

Alex Solnik

A Justiça norte-americana deu um tapa com luva de pelica no Judiciário e na imprensa brasileira. Enquanto aqui assistimos a um festival de delações, vazamentos de delações e vivemos o império da desinformação e da contrainformação, em virtude do sigilo seletivo imposto pelas autoridades, alegremente compartilhado pela imprensa, a Justiça norte-americana informa, em primeira mão, quanto a Odebrecht pagou em propina a quantos políticos brasileiros nos últimos anos.

É uma humilhação!

O Brasil fica sabendo depois dos Estados Unidos a respeito do que acontece aqui dentro.

É a desmoralização de Rodrigo Janot e de Sérgio Moro! E de seus métodos autoritários.

A diferença não consiste apenas na rapidez da informação – que o Ministério Público comandado por Janot já tinha, mas não dava a público – mas também na forma.

A moda aqui é divulgar listas, com centenas de políticos, e fomentar, assim, um clima de comoção e de fim de mundo.

Fazer acusações baseadas em suposições por meio de Power Point em rede nacional de televisão a pessoas que sequer foram julgadas.

Lá, não: informaram com toda a sobriedade exigida que os destinatários de R$1 bilhão distribuídos pela empreiteira de 2001 a 2016 são apenas 14 políticos e os identificaram apenas por números e descrição de cargos, e não por nomes, como se costuma fazer por aqui, porque só se divulga nomes depois que seus portadores são condenados.

Divulgar antes equivale a uma condenação prévia.

Eis como funciona a Justiça num país democrático.

Os norte-americanos gostam da atuação de Moro no Brasil, mas não usam os seus métodos.

Ou seja, Moro é bom para o Brasil, mas não para os Estados Unidos.

Dilma Desafia o TSE!

Dá para desconfiar que o plano geopolítico de recolonização do Brasil tem como pressuposto inarredável o afastamento, tanto de Lula como de Dilma, da política. A nova investida contra Dilma dá margem a esse tipo de suspeição. Martinho

De: Tarcílio Mesquita
Não vejo como um desafio de Dilma ao TSE. Acho até que ela está sendo extremamente educada e cortês. Na verdade, é o TSE quem está desafiando a democracia, o estado de direito e as leis. Tarcílio

Cadê a Defesa?

O Conversa Afiada reproduz nota da defesa da Presidenta Dilma:

Em relação à decisão do Ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre as empresas periciadas, a defesa de Dilma Rousseff manifesta-se nos seguintes termos:

1. Todas as empresas contratadas pela chapa Dilma-Temer atenderam aos requisitos legais de regularidade jurídica e de capacidade operacional, com a integral prestação dos serviços contratados, respeitados os critérios de preço de mercado, qualidade e quantidade do produto, e prazo de entrega.

2. As três gráficas periciadas prestaram serviços em campanhas eleitorais anteriores e a partidos políticos diversos como, por exemplo, a gráfica VTPB que prestou serviços as campanhas de Aécio Neves e José Serra nas eleições de 2014. A defesa de Dilma Rousseff juntou aos autos mais de 8 mil documentos em 37 volumes, que ainda não foram devidamente analisados pelos peritos judiciais e que comprovam cabalmente a regularidade dos serviços prestados.

3. Causa perplexidade que, decorridos quase dois anos de intensa investigação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seja proferida decisão judicial, a ser cumprida no período de recesso do Poder Judiciário, sem qualquer fundamento de urgência.

4. Da mesma forma, gera indignação que tal decisão permita que sejam colhidos depoimentos pelo juiz auxiliar sem o indispensável acompanhamento pelo advogados das partes, e que também seja produzida prova pericial sem o acompanhamento pelos respectivos assistentes técnicos.

5. Assim como a atuação da defesa de Dilma Rousseff foi fundamental para demonstrar o falso testemunho à Justiça Eleitoral praticado pelo Sr. Otávio Azevedo, deve-se assegurar o respeito ao contraditório e ampla defesa para que, uma vez mais, seja demonstrada a regularidade das despesas realizadas pela chapa Dilma-Temer em relação às empresas periciadas.

A defesa de Dilma Rousseff renova seu pleno respeito aos princípios de Estado Democrático de Direito e confia que a Justiça Eleitoral, novamente, reconhecerá a absoluta regularidade das despesas contratadas pela chapa Dilma-Temer.

Flávio Caetano
Advogado de Dilma Rousseff

segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

CUT/VOX: Lula é Imbatível!

Quanto mais o Moro bate...

Via CUT/Vox Populi:

LULA, o mais admirado e o melhor presidente do Brasil, é imbatível nas urnas, no primeiro e no segundo turnos, em 2018.

É isso o que a pesquisa CUT/Vox Populi realizada entre os dias 10 e 14 de dezembro, em 168 municípios do Brasil, confirmou.

Quem é o melhor presidente do Brasil? - perguntou a CUT/Vox ao povo. 43% cravaram o nome de Lula. Só 13% escolheram FHC.

E quem você admira/gosta muito? Deu Lula de novo, com 33%. Para Aécio Neves (PSDB-MG), sobraram meros 8%. Já a Geraldo Alckmin (PSDB-SP), seu desafeto, conseguiu um ponto a mais, 9%.

Detalhe importante, 96% dos brasileiros responderam que ficaram sabendo que Lula foi indiciado pelos procuradores da Operação Lava Jato.

Para o presidente da CUT, os resultados da pesquisa CUT/Vox mostram que “os brasileiros, mesmo os mais pobres e simples, têm discernimento, refletem e julgam racionalmente, não se deixam influenciar pela avalanche de denúncias sem provas e sensacionalismo da mídia conservadora”.

É o que mostram também as respostas espontâneas e estimuladas sobre as eleições para presidente da República de 2018. Lula está à frente de todos os concorrentes em todas as simulações feitas no primeiro e no segundo turnos.

Lula tem 31% das intenções de voto espontâneas.

Bem atrás vem Aécio, com 5%; Marina Silva (Rede-AC), 4%; o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP), 3%; e Alckmin, com 2%.

Na estimulada, Lula também ganha de todos.

Tem 37% contra Aécio, o mineirinho, que atinge 13%; tem 38% contra Alckmin, o santo, que atinge 12%; Marina atinge somente 10%.

Nas simulações de segundo turno, Lula também está à frente de todos.

Tem 43% contra Aécio (20%); 45% contra Alckmin (20%) e 42% contra a Marina, que tem 21% das intenções de votos para 2018.

A pesquisa Datafolha, de 7 e 8 de dezembro, colocou Marina com estratosféricos 43% no segundo turno de 2018. Segundo o instituto da família Frias, contra Marina, Lula teria apenas 34%.

O legado de Lula pode ser boicotado pelos meios de comunicação, mas o povo não esquece. As críticas a ele e muitas das convicções dos denunciantes não afetam o que é mais relevante: Lula acertou mais do que errou.

Para a CUT/Vox, 56% dos brasileiros disseram que Lula fez mais coisas certas do que erradas (35%). E 58% dos entrevistados disseram que suas vidas melhoraram nos governos do PT.

Andrade Mente Descaradamente

Executivo inventou encontro com ministro

Por Janio de Freitas, em artigo na Fel-lha:

À falta de resposta no Painel do Leitor, volto aos depoimentos contraditórios do ex-presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo.

Seu advogado, Juliano Breda, disse em carta à Folha que "a mudança no seu [de Azevedo] depoimento perante o TSE ocorreu em razão da análise de uma prestação de contas dos partidos que se mostrou equivocada, e não em razão de um fato do qual ele teria conhecimento direto".

O despacho 84/2016 da Procuradoria Geral Eleitoral, de 16.12.2016, diz que no depoimento para a Justiça Eleitoral em 17.11.2016 Azevedo "apresentou versão com traços divergentes em relação às afirmações feitas no depoimento prestado em 19.9.2016", à Lava Jato.

Neste depoimento, Azevedo apresentou a história de um encontro seu com Edinho Silva e outro petista para acertar a doação de R$ 1 milhão à campanha de Dilma. Nas palavras da Procuradoria Geral Eleitoral (PGE), está claro que são duas declarações explícitas e contraditórias.

A segunda, quando em novembro Azevedo foi indagado pela PGE sobre a divergência, depois que a defesa de Dilma desmentiu-o e apresentou cópia do cheque de R$ 1 milhão nominal a Michel Temer. A Azevedo só restava desdizer-se.

Breda diz ainda que "os encontros com Edinho Silva realmente aconteceram, fato que o próprio ex-ministro já admitiu".

O plural não estava no artigo. E o encontro para Edinho Silva pedir (e receber) R$ 1 milhão foi inventado por Otávio Azevedo: Edinho e seu acompanhante o negaram e, mais importante, a negação está implícita no reconhecimento de Azevedo de que o dinheiro não foi dado para Dilma, mas a Temer.

O despacho 84 foi mais longe, ao questionar a possibilidade de "desatendimento aos termos daquele acordo" (de delação premiada, com a Lava Jato). Por isso, e por ser assunto criminal, não eleitoral, remeteu a ação contra Otávio Azevedo "à Procuradoria da República em Brasília, para a adoção das medidas que entender cabíveis", e à Procuradoria Geral da República.

Ainda há o caso da declaração de Otávio Azevedo, aos procuradores da Lava Jato, de doação a Aécio Neves de R$ 12,6 milhões, que depois reconheceu serem, na verdade, R$ 19 milhões. O primeiro valor dava cobertura ao declarado na (também falsa) prestação de contas da campanha de Aécio.

domingo, 25 de dezembro de 2016

STF Adia Presentão de R$ 100 Bi às Teles


Por Altamiro Borges

As multinacionais da telefonia ainda não poderão festejar o presentão de Natal do Judas Michel Temer. Nesta sexta-feira (23), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, suspendeu a tramitação no Senado do projeto de que modifica a Lei Geral das Telecomunicações e concede benefícios de mais de R$ 100 bilhões às famigeradas teles. Ela atendeu a uma ação dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA) e pediu explicações sobre o rápido andamento do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que seguiria para aprovação sem votação em plenário. Com a decisão, a matéria não poderá ser sancionada imediatamente pelo usurpador.

“Pelo exposto, pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão posta na presente ação, notifique-se a autoridade indigitada coatora para, querendo, prestar informações no prazo máximo de dez dias”, afirmou a presidente do STF em seu despacho. Em mensagem postada nas redes sociais, a senadora Vanessa Grazziotin elogiou a decisão. “O Senado tem agora dez dias para se posicionar a respeito da matéria”. Já o senador Roberto Requião, um dissidente do PMDB, também saudou o adiamento “deste trambique de 100 bilhões como presente de Natal para as teles, ao impedir que o PLC 79 seja encaminhado à sanção presidencial sem a prévia apreciação do Plenário”.

Para ele, “é perfeitamente admissível uma visão otimista dos fatos. A reação indignada dos senadores e da sociedade à manobra açodada para impedir que o Plenário do Senado aprecie a matéria e a impetração do mandado de segurança por parte de senadores paralisou o trambique: o projeto não foi encaminhado à sanção e a cerimônia no Planalto foi cancelada. A reação cresce... A decisão da presidente do Supremo de considerar a possibilidade de conceder a liminar no mandado de segurança ‘pela relevância da matéria e inegável urgência na solução da questão’ adiciona um elemento a mais de tensão e de pressão sobre a Mesa do Senado”.

Para entender o presentão que o Judas Michel Temer pretendia dar as gulosas teles – e que temporariamente foi barrado pelo STF –, confira abaixo um documento apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, que reúne várias entidades da sociedade civil:

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Cinco motivos para rejeitar a “PL das Teles” 

No intuito de aumentar as receitas das empresas de telecomunicações nos próximos anos, iniciativas legislativas estão ameaçando direitos e interesses dos consumidores.

Esses projetos de lei pretendem sacrificar ainda mais os direitos dos consumidores para gerar outras receitas paras as operadoras do mercado.

Historicamente o serviço de telecomunicação tem sido o mais reclamado pelos consumidores no Poder Judiciário e nos órgãos de defesa do consumidor, mas o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016 não traz soluções para a qualidade dos serviços de telecomunicações no Brasil, e apenas pretende gerar mais riquezas para as empresas desse setor, não resolvendo o problema da redução de investimentos.

Apenas um restrito grupo de empresas está sendo beneficiado pelo “PL das Teles”, e por isso o texto recebe críticas do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União, dos órgãos de defesa do consumidor e da sociedade civil organizada.

Os consumidores serão muito prejudicados, especialmente os de baixa renda, já que o Projeto retira direitos conquistados dos consumidores, diminui o controle do órgão regulador e torna os serviços ainda mais caros.

Apesar disso, o PLC 79/2016 está avançando no Senado sem as discussões adequadas e participativas, e sem a possibilidade dos Senadores comprometidos com os interesses dos consumidores poderem avaliar adequadamente os riscos da proposta. A aprovação na Comissão de Desenvolvimento Nacional ocorreu em apenas um dia, sem a devida análise dos Senadores da República.

Apresentamos aqui cinco motivos para que o texto proposto para PLC 79/2016 seja rejeitado pelos Senadores comprometidos com a melhora dos serviços de telecomunicação para os consumidores brasileiros.

É crucial que os Senadores compreendam a gravidade da situação e levem a discussão ao Plenário.

1: O consumidor terá menos direitos e os preços ficarão mais caros

Com a proposta de eliminação do regime público do “PL das Teles”, o consumidor terá menos direitos.

Os consumidores possuem o direito à continuidade dos serviços prestados em regime público (art. 3º e art. 5º). Com a transferência de todos os contratos de outorga para o regime privado, esse direito fica mais frouxo – o que colide com o próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 22), que possui uma regra sobre continuidade dos serviços essenciais. As empresas ficarão submetidas a menor controle sancionatório em caso de descontinuidade do serviço. Em outras palavras, os incentivos são menores para garantir o pleno funcionamento das redes.

Além disso, no regime público existe a possibilidade de controle tarifário para coibir aumento arbitrário dos lucros (art. 104, §2º). Com o “PL das Teles”, todos os contratos passam a operar no regime privado, onde há preço e não mais modicidade tarifária.

Como consequência, as empresas terão mais incentivos para aumentar seus preços, tanto na telefonia fixa quanto na Internet – hoje considerada essencial para a cidadania no país.

2: O PL coloca em risco políticas de inclusão digital

O “PL das Teles” não é uma reforma das telecomunicações, mas sim um “puxadinho”.

A verdadeira reforma havia sido ensaiada em dezembro de 2015 pelo Ministério das Comunicações, que prometeu uma ampla reforma jurídica para definir a Internet banda larga como elemento central das telecomunicações no Brasil.

Uma das preocupações de tal reforma seria a redução de desigualdades e a conexão de quase 100 milhões de brasileiros, que ainda dependem de celulares e redes wi-fi. O “PL das Teles”, no entanto, “favorece localidades em que já há um desenvolvimento tecnológico maior (…) deixando de privilegiar municípios e localidades em que não há interesse de atendimento pelas operadoras”, afirma o TCU, o que desmontra um processo de estagnação social privilegiando apenas o modelo de negócio das empresas sem contraprestação efetiva.

Conforme notado pelos órgãos de controle externo, a proposta de “migração do modelo” não trata da inclusão digital e coloca em risco as políticas públicas de expansão da Internet banda larga. Há grave risco de regressão da universalização dos serviços de telecomunicações, o que motivou o Tribunal de Contas da União a se posicionar contra o PL e apontar sua colisão com princípios da Constituição Federal.

3: O PL destrói a universalização dos serviços de interesse coletivo

No final da década de 1990, quando o Brasil formulou sua Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº. 9,472/97), criou-se uma divisão entre serviços de “interesse coletivo” e os serviços de “interesse restrito”.

A LGT diz, no art. 65 §1º, que “não serão deixadas à exploração em regime privado as modalidades de serviço de interesse público que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização”.

A lógica por trás disso é simples. Se há um serviço de interesse coletivo – como foi a telefonia na década de 1990 –, devem existir deveres de universalização (a empresa que explora o setor deve investir em áreas menos atrativas economicamente), continuidade do serviço (devem existir mecanismos para garantir que o serviço não pare) e modicidade tarifária (o valor pago pelo usuário deve ser justo).

No “PL das Teles”, essa lógica deixa de existir. Os serviços de interesse coletivo podem ser prestados exclusivamente em regime privado, o que implica em ausência de controle regulatório do Estado.

O projeto prevê a mudança do art. 65. Contratos de concessão viram autorização. Metas de universalização – os pilares da legislação (acesso físico e fruição econômica dos serviços ofertados) – deixam de ser obrigatórias. O que é de “interesse coletivo” passa a ser visto como mero negócio.

4: O PL não resolve o problema da redução do investimento

Desde a formulação da proposta do fim das concessões e da desregulamentação do setor, as grandes empresas têm repetido, em uníssono, que o projeto irá aumentar investimentos no setor de telecomunicações.

A abdicação dos bens reversíveis e a diminuição das obrigações para as empresas, no entanto, não resolvem os problemas estruturais de insegurança jurídica e complexidade do regime tributário, que oneram o setor.

Não foi apresentado nenhum estudo técnico que demonstre relação direta entre desregulamentação e aumento de investimento no setor de Telecom em países em desenvolvimento como o Brasil.

Pelo contrário, o modelo de intervenção mínima proposto reduz obrigações de investimento. O risco que se corre é termos menos universalização de serviço, menos investimento e uma ampla parte da população com serviços precários e caros.

5: O projeto entrega infraestrutura estratégica para grupo de empresas sem custos

Uma das propostas mais polêmicas do “PL das Teles” é o cálculo proporcional dos “bens reversíveis” – os investimentos em infraestrutura que devem retornar à União para garantir continuidade dos serviços.

De acordo com esse cálculo, se vários equipamentos forem utilizados tanto para telefonia fixa quanto para acesso à internet, a Anatel poderá fazer um cálculo proporcional do que seria a “parte da União”. Por exemplo, se esse conjunto de bens tivesse avaliação de R$ 10 milhões e, em 90% fosse utilizado para serviços de Internet, então somente 10% seria considerado como “bem reversível” (1 milhão de Reais, sendo o restante propriedade da empresa).

Essa jogada maliciosa pode resultar, nas palavras do Tribunal de Contas da União “em entregar, sem custos, e sem volta, a maior infraestrutura de telecomunicações a um grupo de empresas”.

Em um contexto de crise da Oi – uma das maiores concessionárias do Brasil, com milhares de quilômetros de cabeamentos e redes de fibra ótica –, isso poderia resultar em sérias dificuldades para escoamento do tráfego de dados, em caso de falência da concessionária e alienação dos seus bens.

Como reconhecido por próprios técnicos da Anatel, a eliminação do instrumento regulatório dos bens reversíveis é objeto de muita polêmica, existindo visões antagônicas.

Além disso, a Anatel não está capacitada a realizar tais cálculos. De acordo com o Tribunal de Contas da União, “a regulamentação de controle elaborada pela Anatel não assegura a conformidade e atualidade das informações sobre esses bens”, avaliados em R$ 105 bilhões de Reais.

É de se estranhar que em um grave contexto de crise fiscal, a União irá “presentear” empresas de Telecom com esse patrimônio estratégico, avaliado na cifra dos bilhões e que tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil.

O Trololó de Temer e as Sombras Que Nos Rondam

TEREZA CRUVINEL (Colunista do 247)

Falar de política externa é sempre um bom refúgio para um governante sem a nada a dizer sobre realizações internas. Foi o que fez Temer em seu artigo deste dia de Natal no jornal O Estado de S. Paulo. Falou mesmo foi de diplomacia presidencial, embora isso não seja sinônimo de viagens internacionais, como ele parece achar. Mas dá no mesmo: a maioria da população é alheia e indiferente ao assunto. Ainda mais num tempo destes, de desemprego e queda na renda, direitos trabalhistas e previdenciários ameaçados, vida apertada e ambiente social envenenado. Falar de diplomacia presidencial numa hora destas é trololó.

Mas serve o artigo de Temer para nos lembrar que seu governo, afora os males que estão na cara de todos, tem servido também para tornar o Brasil um país mais vulnerável, irrelevante no cenário global e sujeito à manipulação por forças estrangeiras interessadas em transformá-lo, com todas as suas riquezas, em campo de rapinagem.

Em seu artigo, Temer fala de perfumarias diplomáticas: uma viagem à Argentina para estreitar laços com Macri, o discurso na ONU, que deriva da tradição e não de sua projeção e outros eventos multilaterais a que compareceu (ou que recepcionou, como é o caso da cúpula da CPLP) porque estavam na agenda, não porque tenham resultado de iniciativas dele.

A política externa real de seu governo é a das relações amistosas e solícitas com os EUA, a do tacão contra a Venezuela, expulsa do Mercosul, é a do distanciamento dos BRICS e do enfraquecimento das iniciativas para a integração sul-americana.

Mas decorrem muito mais da política interna, da degradação econômica, social e sócio-cultural criadas por seu governo, os perigos que rondam o futuro do Brasil. Em seis meses de governo, a instabilidade política só fez piorar. A Lava Jato continua avançando contra o sistema político, angariando apoio dos indignados com a corrupção. Mas, de Curitiba, afora sentenças e rompantes, não vem qualquer luz sobre a saída para a crise. O enjaulamento de toda a elite política e empresarial serve para saciar psicologicamente os justamente indignados com imoralidades, mas não resolverá os problemas reais do país.

O governo fruto do golpe equilibra-se precariamente sobre o vagão da instabilidade política e o agravamento da situação econômica por medidas que também prometiam “colocar o país nos trilhos”, O descarrilhamento é iminente. O governo é frágil e impopular, a econômica não encontra seu rumo e a situação da política interna é de terra arrasada, com partidos e atores em crescente processo de deslegitimação. No limite, vem a convulsão. Tudo isso abre o campo para a predação internacional, que já vem sendo feita por iniciativa do próprio governo nacional, que entrega o pré-sal na bacia das almas a grupos internacionais.

O risco da convulsão social aparece muito no discurso dos políticos mas como a credibilidade deles anda no carpete, a expressão soa como retórica terrorista. Não vale à pena pagar para ver. A falta de coesão, as divisões sociais por questões políticas ou religiosas já mostraram, em outros países – o Líbano é exemplo clássico – sua força destruidora.

Temer foi empossado prometendo pacificar o Brasil mas a polarização que ajudou a fomentar o golpe acabou se aprofundando. A sociedade antes trincada, rachou, para além de coxinhas e mortadelas; alcançando as relações interpessoais com uma virulenta falta de limites na divergência e o desprezo pelo diálogo. O obscurantismo e a ignorância estão em alta. Uma sociedade assim doente, submetida a uma forte recessão, a um desemprego crescente, à descrença na democracia e nas instituições, é uma panela de pressão. Quando ela explode, temos a convulsão. A lei da selva, o salve-se quem puder.

Quando um país perde seu rumo e começa a se desintegrar, e não dispõe de um governo que defenda com firmeza seus interesses, o que exige mais que “diplomacia presidencial” de viagens e convescotes, os predadores aterrissam e o submetem. É este o risco real que nos espreita e que só pode ser espantado pela relegitimação do governo pelo voto.

Curitiba em Transe

Curitiba em Transe, o devastador artigo de um promotor de Justiça do Paraná

Fuad Furaj (Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná)

Os pretensos boys magia da Car Wash, na República de Curitiba, foram tragados por alguma espécie de histerismo paranóico diante de uma decisão tomada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, que soterrou as desmedidas criadas e capitaneadas pelos magnânimos Redentoristas da Procuradoria da República.

Por Fuad Faraj, promotor de Justiça do Paraná ¹

Travestido de projeto de iniciativa popular, as desmedidas apresentadas foram gestadas por longos meses no ventre de todos os Ministérios Públicos do Brasil, com utilização de expressivos recursos públicos.

Não me surpreenderia se tivéssemos a notícia de que palestras e assinaturas ao projeto fossem critérios de avaliação do estatágio probatório dos que recém ingressaram na carrreira. Não se aventa, portanto, iniciativa popular nas medidas que propalavam necessárias para o combate eficiente à corrupção.
Tudo foi um sortilégio. A iniciativa do projeto de lei é de um ente estatal chamado Ministério Público, o qual usou toda a sua estrutura e poder de fogo para buscar assinaturas de cidadãos induzidos a erro pelo título do projeto. O título do projeto de lei vendia combate à corrupção, mas o conteúdo dava ao cidadão também opressão e violação de direitos fundamentais.
De cunho autoritário, algumas delas buscavam solapar em suas bases o estado democrático de direito para que se erigisse, em seu lugar, um estado policialesco gerido por integrantes de um ministério cada vezes menos público e cada vez mais corporativo, unido na sanha persecutória inspirada no segregacionismo, na parcialidade seletiva e no sectarismo social, ideológico e político.
O Projeto aprovado, e talvez deva ser essa a razão do ódio profundo que suas Excelências devotam ao parlamento integrado por deputados eleitos pelo voto popular, inclui responsabilização criminal para promotores e juízes, entre outros atos, por atos ilícitos por eles praticados, antes “punidos” apenas na seara disciplinar.
Com arroubos próprios de primas-donas descompensadas, sem qualquer razoabilidade, “ameaçaram” renunciar caso o projeto legislativo seja sancionado pelo Presidente. Um motim praticado por altos servidores públicos, integrantes de uma Carreira de Estado, que estão no topo da pirâmide da remuneração estatal. Este disparate dos Procuradores da República, junto com todo conjunto da obra, é algo inominável.
Queriam acaso poder violar, sem punição alguma, a Constituição e todas as leis do país? Acaso fazem parte de uma classe de superdotados infalíveis que deve ser colocada acima de todos os demais cidadãos para poder prejudicar com seus atos, impunemente, o cidadão, a nacão e o país? A bem pouco tempo, a lembrança me é vaga, os ilustrados integrantes da Car Wash diziam que a lei deve valer pra todos. Para todos, menos para eles.
A julgar pelo que falaram, vê-se que são muito ciosos de si e os únicos que podem fazer alguma coisa para salvar o Brasil. Passam a impressão, por este discurso mendaz e bravateiro, que a Procuradoria da República são eles e o resto dos seus pares constitui o rebotalho sem cérebro e sem estampa daquela instituição. Os demais membros do Ministério Público Federal não devem valer nem mesmo o auxílio-moradia que recebem, quanto mais o subsídio integral. É sério isso, preclaros jurisconsultos?
Vê-se que os bem dotados juristas desta novel república nos ensinam sempre uma nuance jurídica que escapa aos simples mortais como nós. Assim como, para dar um único exemplo, aprendemos com eles regras nunca antes vistas no cenário jurídico nacional ou mundial, do tipo que estabelecem conduções coercitivas sem lastro em Lei e na Constituição, aprendemos agora que a um membro do Ministério Público se concede a prerrogativa de dar às costas ao seu trabalho e ir voltar ao dolce far niente de seu gabinete ou o que quer que possa ser entendido como “voltar às nossas atividades”.
Pelo nível do discurso, deve-se entender que são uns incendiários da República que propalam proteger. Seu discurso toca as almas daqueles embebidos de ódio e rancor, em busca da destruição de um inimigo, qualquer inimigo, que possa dar vazão, como num transe, aos seus sentimentos mais violentos e lhes sirva de catarse.
Nos passam a impressão, falsa espera-se, que não tiveram outro interesse além de levantar, através do uso absoluto dos meios de comunicação, uma massa de cidadãos com os quais se alinharam, desde a primeira hora, na ação e na ideologia, no ódio e no rancor, para concretizar uma ruptura institucional de consequências nefastas para o nosso Brasil. Neste domingo, 4 de dezembro, todo planeta saberá, mais uma vez, que tipo de manifestações de massa eles tiveram a capacidade de invocar, provocar e estimular sem se importar com quaisquer consequências.
É sintomático perceber, e também é um traço revelador do que se trata, que olhando para o passado vemos uma sincronia temporal mágica entre as ações destes paladinos da justiça, do Juiz Supremo, dos vazamentos, das grandes manchetes, dos eventos políticos e das manifestações de rua.
Nós, comuns mortais, sequer conseguimos planejar com tal acurácia e eficiência um almoço em família num domingo. Estes caras respeitáveis, notáveis juristas e comportados piás de prédio, fizeram uma “revolução”, alinhando-se, desavisadamente espera-se, ao que tinha de mais retrógrado no esquema de poder que submete este país debaixo de uma canga desde 1500. A história não os absolverá.
Graças a esses gênios, pioneiros da jurdisdição-espetáculo, teremos, ano que vem, eleição indireta para eleger o Presidente da República pela primeira vez desde o fim do regime instaurado pela Redentora Revolução de 64.
Graças a esses notáveis de vanguarda, temos uma ÚNICA operação policial comandando os destinos de um país inteiro, gestada à forma de um seriado de televisão para durar anos, indo para a 4ª temporada, enquanto o nosso país definha econômica, social e politicamente. Cansados da “brincadeira”, esses luminares agora ameaçam “renunciar”.
Transformaram nossa terra numa Bananalândia. Nosso País, com o recrudescimento das divisões internas que vão se tornando a cada dia mais inconciliáveis está deixando de ser uma Nação. Aos poucos, também, o Brasil vai deixando de ser uma País soberano.
Não, a história nunca os absolverá.