segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

Mídia Conservadora Tenta Desestabilizar

Por Gilberto de Souza - do Rio de Janeiro

Jornalistas são pagos pela mídia conservadora para defender o capitalismo contra os avanços de um Estado mais socialmente justo no país. Mídia conservadora tenta desestabilizar a sociedade brasileira com discurso extremista.
O ano de 2013 tende a ser uma prova de fogo para a democracia brasileira. O governo da presidenta Dilma Rousseff, que ensaia reformas de base como o fim da miséria no país em plena crise na estrutura do sistema capitalista mundial; o Legislativo, no qual os partidos de esquerda vêem as legendas conservadoras submergir em uma série de derrotas históricas nas últimas eleições municipais; e o crescimento da mídia alternativa aos diários conservadores que, dia após dia, perdem mais leitores, assinantes e se debatem com a falta de apoio publicitário dos tradicionais parceiros, ligados a um capital internacional em via falimentar, são fatores que tensionam e tendem a radicalizar o processo político brasileiro.
Ao perceber a aceitação do discurso voltado à justiça social, ao fim da concentração de renda no país e ao abandono sistemático das fórmulas econômicas ortodoxas, os brasileiros têm mostrado, nas urnas, que o fio condutor da economia brasileira mudou e a transformação foi aprovada. No Estado de São Paulo, de longe o mais conservador do país, a proposta das esquerdas foi consagrada na eleição do ex-ministro Fernando Haddad, após uma costura de bastidores entre legendas de tendências que vão do comunismo ao obscurantismo religioso. Mas todos voltados para a derrota do então líder da legião conservadora, José Serra, ora de partida para o ostracismo. O pragmatismo político do novo centro de poder da capital paulista assegurou mais um passo na direção da realidade pretendida pelo governo da presidenta Dilma.
No Supremo Tribunal Federal (STF), um processo no qual escutas transcritas pela Justiça lançam graves suspeitas sobre os principais líderes da direita no país, entre eles o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, seu então ministro da Saúde, José Serra, o ex-governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, senadores e líderes da direita mais extremada, é o próximo na fila de julgamentos e, na nova configuração da Corte, tende a cruzar os meses do segundo semestre de 2013 até meados do ano eleitoral. A Ação Penal (AP) 536 tende a abraçar, ainda, as denúncias contidas no best seller do jornalista Amaury Ribeiro Jr., A Privataria Tucana, que esmiúça o processo de privatização realizado no governo de FHC, sobre o qual pesa uma avalanche de ações na Justiça.
Percebe-se, assim, o gradual distanciamento da maioria do eleitorado brasileiro das velhas estruturas oligárquicas que, até hoje, mantêm-se aferroadas à máquina estatal como forma de garantir os interesses das grandes corporações na economia brasileira, apesar dos esforços cada vez maiores da mídia conservadora para minar a credibilidade da proposta vitoriosa nas urnas. O nível de convencimento do eleitorado permanece em queda para os principais líderes de audiência, entre eles o Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão, flagrado em um movimento escancarado de apoio ao candidato derrotado em São Paulo, durante o período do último horário eleitoral gratuito. O caso gerou uma representação contra a emissora, subscrita por Eduardo Guimarães, coordenador do Movimento dos Sem-Mídia, que segue seu curso na Justiça paulista.
Empurrados para o corner da sociedade, os velhos defensores do Estado autocrático, da mídia que apoiou a ditadura militar, da manutenção dos privilégios às castas mais ricas do país em detrimento à distribuição da riqueza nacional, estes se voltam cada vez mais raivosos contra os defensores do Estado justo, social e economicamente, em curso no Brasil desde a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002. Diante das transformações inexoráveis, a mobilização dos líderes da direita em defesa de seus interesses também aumenta. Os canais de TV, os principais jornais e revistas impressos do país, as concessões de rádio que estes grupos empresariais detêm passam a transmitir mensagens cada vez mais claras aos seus aliados para que se levantem contra uma outra espécie de ‘perigo vermelho’, a exemplo do que ocorreu no golpe de 1964.
Desta vez, porém, tanto fatores externos quanto internos formam um caldo de cultura completamente toxico às quarteladas do século passado ou aos golpes patrocinados por setores ínfimos, e riquíssimos, da sociedade brasileira, com apoio de uns Estados Unidos de outrora que, hoje, lutam para se manter acima da linha d’água no panorama geopolítico mundial. O capitalismo em crise, por sua vez, também deixa a ver navios os segmentos mais reacionários em atividade no Brasil, como o da mídia, embora instituições como o Instituto Millennium, destinadas à sobrevivência do ideário capitalista a qualquer preço, monitorem as reações ao surgimento de um novo modelo social no Brasil e na América Latina, onde países como Argentina, Bolívia, Equador, Peru, Uruguai e Venezuela caminham a passos largos na direção do socialismo.
Tais reações, espelhadas nas páginas dos meios conservadores de comunicação ou nas telas das redes de TV ligadas aos setores mais retrógrados do pensamento brasileiro, no entanto, têm o poder de esticar a corda da paciência de cada cidadão, a ponto de levar a sérias rupturas nos meios familiares e mesmo em certas relações de trabalho ou de amizade. O radicalismo da mídia conservadora se exacerba, por exemplo, em um dos programas do canal fechado de jornalismo Globonews, no qual o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega explica porque é importante pagar uma conta de luz mais cara e de que forma uma medida de alto impacto econômico, como a redução no preço da energia elétrica, seria quase um ato terrorista praticado pela presidenta do país.
Em certas circunstâncias, a agenda da direita brasileira volta-se muito mais à queda do modelo social em curso do que para o fim de uma gestão, em certos aspectos, simpática ao empresariado, como é o caso da atual. Assim, o discurso pseudo-moralista que vigora nas principais colunas dos diários ou nos programas da TV ligados aos conservadores espraia-se para a sociedade de forma a provocar reações cada vez mais extremadas. É o próprio Eduardo Guimarães que relata, a seguir, ser vítima de ameaças por conta de suas posições políticas de apoio ao presidente Lula e à presidenta Dilma.
Segundo Guimarães, há um processo que se materializa no país e que ele já viu “ocorrer em países sul-americanos (…) com destaque para a Venezuela”.
“Não foi uma só vez em que fui ameaçado de espancamento ou de morte tanto via comentários aqui no Blog (da Cidadania) quanto no Twitter”, relata Guimarães.
“Nunca dei maior importância a esses psicopatas. Apesar de achar que só fazem tais bravatas por trás de um computador, um deles foi munido de cartazes me caluniando ao encontro de blogueiros em Brasília, em 2010, e, em dado momento, fez menção de me agredir. O mais grave é que um maluco é uma coisa, mas, naquela oportunidade, o pirado estava com um irmão tão pirado quanto ele. Ou seja, se eram doentes, a doença atingiu a ambos. Claro que, tanto quanto as outras ameaças que recebi, esta também será enviada às autoridades devido à gravidade, pois o indivíduo, obviamente que oculto sob um pseudônimo, ameaçou me matar a tiros”, afirma.
Em uma das ameaças, devidamente comunicada à polícia, o leitor identificado apenas como Galeão Cumbica, em comentário a um de seus artigos, promete atirar no redator
“Só de pensar que esse tipo de animal com nome de gente, Eduardo Guimarães, financiado com dinheiro publico escreve um lixo desse calibre, dá vontade de encontrar o sujeito e meter-lhe um balaço no meio da cara!!! (…)”, afirma o comentarista. Para Guimarães, a afirmativa não passa de “uma bravata”.
“Nem acho que quis me intimidar. Apenas externou seu ódio, um ódio que não nasceu em si, mas que foi instilado pela mídia, pelos Reinaldos Azevedos, Augustos Nunes, Elianes Cantanhêdes e congêneres. O problema, portanto, não sou eu ou esse pirado – nem os outros tantos que há por aí. O problema é que a direita midiática está desencadeando, no Brasil, um processo que vi, recentemente, em países vizinhos. Até alguns poucos anos atrás eu viajava bastante à Venezuela e, lá, vi várias cenas de batalha campal. Certa vez, chavistas e antichavistas quebraram uma lanchonete em que eu estava. Cheguei a levar um murro no estômago ao tentar proteger uma moça empurrada por um dos brigões. Vi essas coisas acontecerem, também, na Bolívia e no Equador. No Brasil, tudo tem se resumido, salvo exceções, à internet, com os valentões bem escondidinhos por trás do computador, inclusive usando codinomes”, escreveu Guimarães.
Gilberto de Souza é editor-chefe do Correio do Brasil.

Deixe-se em Paz

MARTHA MEDEIROS
Geralmente é o que se deseja intimamente: paz para o mundo, paz para todos, paz para os torcedores, paz para os moribundos, paz para os iraquianos. É um desejo legítimo, mas qual a nossa contribuição prática para ajudar a construir uma serenidade universal? O máximo que podemos fazer é garantir nossa própria paz.
Portanto, esses são os meus votos: deixe-se em paz.
Parece uma frase grosseira, mas é apenas um desejo sincero e generoso. Deixe-se em paz.
Não se cobre por não ter realizado tudo o que pretendia, não se culpe por ter falhado em alguns momentos, não se torture por ter sido contraditório, não se puna por não ter sido perfeito. Você fez o melhor que podia.
Aproveite para estabelecer metas mais prosaicas para o futuro que virá, ou até meta nenhuma. Que mania a gente tem de fazer listinha de resoluções, prometer mundos e fundos como se uma simples virada de ano bastasse para nos transformar numa pessoa mais completa e competente. Você será o que sempre foi — e isso já é muito bom, pois presumo que você não seja nenhum contraventor, apenas não consegue dar conta de todos os seus bons propósitos, quem consegue? Às vezes não dá. Vá no seu ritmo, siga sendo quem é, não espere entrar numa cabine e sair de lá vestido de superhomem ou de super-mulher. Deixe de fantasias.
Deixe-se em paz.
Se quer tomar alguma resolução, resolva ajudar os outros, fazer o bem, dedicar-se à coletividade, seja mais solidário. Não deixe os menos favorecidos na paz do abandono, na paz do esquecimento. Mas esquecer um pouco de você mesmo, pode. Deve. Não se enquadre em comportamentos que não lhe caracterizam, não se enjaule por causa de decisões das quais já se arrependeu, não se arrebente por causa de questionamentos incessantes.
Liberte-se desses pensamentos todos, dessa busca sofrida por adequação e ao mesmo tempo por liberdade.
Nossa, ser uma pessoa adequada e livre ao mesmo tempo é uma senhora ambição. Demanda a energia de uma usina. Será mesmo tão necessário pensar nisso agora? Deixe-se em paz.Não dê tanta importância à melhor roupa para vestir, à melhor frase para o primeiro encontro, às calorias que deve queimar, à melhor resposta para quem lhe ofendeu, às perguntas que precisa fazer para se autoconhecer.
Chega de se autoconhecer. Deixe-se em paz.
No fundo, estou escrevendo para mim mesma.
Não me deixo em paz. Estou sempre avaliando se agi certo ou errado, cultivo minhas dúvidas com adubo e custo a me perdoar. Tenho passe livre para o céu e também para o inferno. Preciso me deixar em paz, me largar de mão, me alforriar.
Só falta alguém ensinar como é que se faz isso.
Feliz 2013!

domingo, 30 de dezembro de 2012

“Vigiar e Punir” ou “Participar e Defender”?

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.
Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.
Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial.
Não é de hoje que o direito de defesa vem sendo arrastado pela vaga repressiva que embala a sociedade brasileira. À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais. O “slogan” do combate à impunidade a qualquer custo, quando exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances, chega a agredir até mesmo o legítimo exercício da “liberdade de defender a liberdade”, função precípua do advogado criminalista.
O papel social dos advogados, que a Constituição julga indispensável, vem sendo esquecido. Não é raro vê-los atacados no legítimo exercício de sua profissão. Uns têm a palavra cassada pela intolerância à divergência inerente à dialética processual. Outros são ameaçados injustamente de prisão, pela força que não consegue se justificar pela inteligência das razões jurídicas. Nada disso é estranho à prática da advocacia.
Ocorre que, em 2012, a tendência repressiva passou dos limites. Ameaças ao exercício da advocacia levaram ao extremo a “incompreensão” sobre o seu papel social numa sociedade democrática. Alguns episódios dos últimos meses desafiaram os mais caros postulados da defesa criminal. Refletir sobre as águas turbulentas que passaram é fundamental para orientar a ação jurídica e política que tomará corpo no caudal do ano que vem - em prol da moderação dos excessos de regulação jurídica da vida social.
Um desses diabólicos redemoinhos nos surpreendeu em agosto, com a pretendida supressão do habeas corpus substitutivo. A Primeira Turma do STF considerou inadequado empregar a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. O precedente repercutiu de imediato nos tribunais inferiores, marcando um perigoso ponto de inflexão na nossa jurisprudência mais tradicional.
Nenhum dos argumentos apresentados mostrou-se apto a restringir o alcance desse instrumento fundamental de proteção da liberdade. Ao contrário, revelaram uma finalidade pragmática de limpeza de prateleiras dos tribunais. A guinada subordinou a proteção da liberdade a critérios utilitários, como se conveniências administrativas pudessem se sobrepor às rigorosas exigências de garantia do direito fundamental.
O habeas corpus foi forjado em décadas de experiência na contenção de abusos de poder. A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade.
O posicionamento dominante na época do regime autocrático, todavia, ressurge nos dias de hoje. Em pleno vigor da democracia, o retrocesso aparece sob o singelo pretexto de desafogar tribunais.
Porém, a abolição do habeas substitutivo dificultará a reparação do constrangimento ilegal. Hoje, não são poucas as ordens de libertação concedidas pelo Supremo, evidenciando a grande quantidade de ilegalidades praticadas e não corrigidas. Por isso, a sua supressão perpetuará inúmeros abusos.
O recurso ordinário, embora previsto constitucionalmente, não é tão eficaz como o habeas para coibir o excesso de poder. A começar por suas formalidades, que são muito mais burocráticas se comparadas às do remédio constitucional. Convém não esquecer que a utilização deste como via alternativa para reparação urgente de situações excepcionais foi fruto de uma necessidade do cidadão, ao contrário da sua pretendida eliminação.
A recente modificação da Lei de Lavagem de Dinheiro também abriu um novo flanco para os abusos. O texto impreciso expõe o legítimo exercício profissional a interpretações excessivas. Por trás da séria discussão sobre os deveres profissionais na prevenção da lavagem de dinheiro, esconde-se muitas vezes a vontade de arranhar o direito de defesa dos acusados.
Há quem acuse o advogado de cometer um ilícito, quando aceita honorários de alguém que responde a processo por suposto enriquecimento criminoso. O claro intuito desse arbítrio é evitar que os réus escolham livremente seus advogados. Restringe-se a amplitude da defesa atacando os profissionais que, “por presunção de culpabilidade”, recebem “honorários maculados”, mesmo que prestem serviços públicos e efetivos.
Em afronta à própria essência da advocacia e em violação ao sigilo profissional e à presunção de inocência, acaba-se criando uma verdadeira sociedade de lobos, na qual todos desconfiam de todos. Para alguns, o advogado deveria julgar e condenar seus próprios clientes. Diante de qualquer atividade “suspeita”, deveria delatá-los, sob pena de participar ele mesmo do crime de lavagem de dinheiro supostamente praticado por quem procurou o seu indispensável auxílio profissional.
Convém lembrar que o advogado atende e defende com lealdade quem lhe confia a responsabilidade de funcionar como o porta-voz de seu legítimo interesse. Não deve emitir, ou mesmo considerar, sua própria opinião sobre a conduta examinada, mantendo um distanciamento crítico em relação ao relato que lhe é apresentado.
Atentos à criminalidade que se sofistica para dar aparência de licitude a recursos obtidos de forma criminosa, nunca fomos contrários à discussão sobre ajustes nos deveres profissionais de algumas atividades reguladas. Contudo, a nova situação não pode servir de desculpa para proliferação de um dever geral de delação ou para devassar conteúdos legitimamente protegidos pelo sigilo profissional.
A advocacia criminal pauta-se pela confiança que o cliente deposita no seu defensor, colocando em suas mãos o bem que lhe é mais caro: sua própria liberdade.
Outro desafio contemporâneo à advocacia é a confusão entre o advogado e seu cliente. O preconceito é tão antigo quanto a nossa profissão. O que muda é o grau de consciência social que uma determinada época tem a respeito do valor do devido processo legal. No início do ano, ao defender um de meus clientes, sofri essa odiosa discriminação.
Na ditadura, os defensores da liberdade corríamos riscos e perigos pessoais ao questionar o valor jurídico dos atos de exceção. Na vigência do regime democrático, o pensamento autoritário encontrou na velha confusão entre advogado e cliente um meio de suprimir a liberdade com a qual ainda não se acostumou a conviver. A ignorância e a má-fé sugerem que ou o advogado defende um réu inocente ou ele é cúmplice do suposto criminoso.
Nada mais impróprio. A culpa só pode ser firmada depois do devido processo legal. Nunca antes. É um retrocesso colocar em questão esse dogma do Direito conquistado pela modernidade. Enquanto a confusão persistir, devemos repetir sem descanso que o advogado fala ao lado e em nome do réu num processo penal, zelando para que seja tratado como um ser humano digno de seus direitos constitucionais.
A Reforma do Código Penal também é sintomática dessa tendência repressiva. Elaborada por notáveis juristas e enviada em junho para o Congresso, importa conceitos do direito estrangeiro, sem a necessária adaptação à nossa realidade jurídica. Outros institutos essenciais, como o livramento condicional, são suprimidos. Além disso, eleva as penas corporais para diversos delitos e deixa passar a oportunidade de corrigir falhas técnicas já de todos conhecidas.
Outro sinal dos tempos é a inovação da jurisprudência superior na interpretação de alguns tipos penais, bem como a mudança de postulados do Processo Penal. Assistimos a um retrocesso de décadas de sedimentação de um Direito Penal mais atento aos direitos e garantias individuais. Quando se trata de protegê-los, não pode haver hesitações. Rompidos os tradicionais diques de contenção, remanesce o problema de como prevenir o abuso do “guarda da esquina”, como diria um velho político mineiro, às voltas com histórico desvio de rota na direção da repressão sem freios.
Também notamos uma tendência a tornar relativo o valor da prova necessária à condenação criminal, neste ano “bastante atípico”. Quando juízes se deixam influenciar pela “presunção de culpabilidade”, são tentados a aceitar apenas “indícios”, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu! A disciplina da persecução penal não pode ser colonizada por uma lógica estranha, simplesmente para facilitar condenações, nesse momento de reforço da autoridade estatal, sem contrapartida no aperfeiçoamento dos mecanismos que controlam o seu abuso.
A tendência à inversão do ônus da prova no processo penal também coloca em questão a tradicional ideia do “in dubio pro reo”, diante da proliferação de “presunções objetivas de autoria”. Tampouco a dosimetria da pena pode ser uma “conta de chegada”.
Quanto mais excepcionais os meios, menos legítimos os fins alcançados pela persecução inspirada pelo ideal jacobino da “salvação nacional”. Tempos modernos são esses em que nós vivemos. Em vez de apontar para o futuro, retrocedem nas conquistas civilizatórias do Estado Democrático de Direito.
Nesses momentos tormentosos, é saudável revisitar os cânones da nossa profissão. Como ensinava Rui Barbosa, se o réu tiver uma migalha de direito, o advogado tem o dever profissional de buscá-la. Independentemente do seu juízo pessoal ou da opinião publicada, e com abertura e tolerância para quem o consulta. Sobretudo nas causas impopulares, quando o escritório de advocacia é o último recesso da presunção de inocência.
É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral. A advocacia criminal, desafiada pela ânsia repressiva, deve responder com firmeza. Alguns meios de resgatar o papel que cumpre na efetivação da justiça estão ao alcance da sua própria mão.
O primeiro passo deve ser investir num esforço pedagógico de esclarecimento social acerca da relevância do papel constitucional do advogado criminalista. Ele não luta pela impunidade. Também desejamos, enquanto membros da sociedade, a evolução das instituições que tornam possível uma boa vida em comum. Somos defensores de direitos fundamentais do ser humano, em uma de suas mais sensíveis dimensões existenciais: a liberdade de dar a si mesmo a sua regra de conduta.
Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado nem mesmo aos “inimigos na nação”.
É nosso dever de ofício acompanhar a repercussão do julgamento que pretendeu abolir o habeas corpus substitutivo, manifestando-nos sempre que possível para demonstrar os prejuízos desse regresso pretoriano. A fim de restabelecer o prestígio da ação constitucional, também se faz necessária a continuidade de seu manejo perante todos os tribunais.
Especificamente com relação às distorções que uma interpretação canhestra da nova lei de Lavagem de Dinheiro pode instituir, é importante registrar que a imposição do “dever de comunicar” não pode transformar os advogados em delatores a serviço da ineficiência dos meios estatais de repressão. É contrário à dignidade profissional ver no advogado um vulgar alcaguete.
É evidente que essa condição não torna a advocacia um porto seguro para práticas de lavagem de dinheiro, nem assegura a impunidade profissional. Apenas permite o livre exercício de uma profissão essencial à Justiça.
Deve ser louvada a recente decisão do Conselho Federal da OAB, segundo a qual “os advogados e as sociedades de advocacia não têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional”. Tais imposições colidem com normas que protegem o sigilo profissional, quando utilizado como instrumento legítimo indispensável à realização do direito de defesa.
Ainda assim se faz necessário o constante aprimoramento das regras éticas de conduta profissional. Em paralelo, sugere-se a formulação de códigos internos aos próprios escritórios de advocacia, com orientações, ainda que provisórias, acerca dessas boas práticas, no intuito de resguardar os advogados que se vêm diante da indeterminada abrangência da nova lei repressiva.
Esses “manuais de boas práticas” devem ser elaborados com vistas também a regulamentar uma nova advocacia criminal que hoje se apresenta. A consultoria vem ganhando espaço cada vez maior na área penal, em razão do recrudescimento das leis penais, seja pela proliferação de regras de compliance que regulam a atividade econômica. Para que haja segurança também na prestação desse serviço, é imprescindível uma regulamentação específica.
“Participar e defender”, em 2013, é a melhor maneira de responder aos desafios lançados pelo espírito vigilante e punitivo exacerbado no ano que passou. É renovar, como projeto, a aposta na democracia e na emancipação, contra as pretensões mal dissimuladas de regulação autoritária da vida social.
A repressão pura e simples não é suficiente para dar conta do problema da criminalidade. Embora a efetiva aplicação da lei ajude a aplacar o sentimento de insegurança, o Direito Penal não deve ser a principal política pública.
Outras linhas de atuação política devem ser prestigiadas. Pode-se pensar no controle social sobre o Estado, por meio do aprofundamento das políticas de transparência. Elas ganharam novo impulso com a promulgação de uma boa Lei de Acesso à Informação, que está longe de realizar todas as suas potencialidades de transformação criativa.
A prestação de contas de campanha em tempo real foi um avanço inegável. Uma medida discreta, mas eficaz, entre outras que podem ajudar a prevenir o espetáculo do julgamento penal.
Deve-se mencionar também a necessidade mais premente e inadiável de nossa democracia: a reforma política, com ênfase no financiamento público das campanhas eleitorais.
Enquanto o habeas ainda resiste, não podemos deixar de aperfeiçoar mecanismos de controle de abusos de autoridade. A esfera da privacidade e da intimidade das pessoas também carece de maior proteção jurídica.
Nossos servidores públicos ainda esperam um sistema de incentivos na carreira que recompense o maior esforço em favor dos interesses dos cidadãos.
A simplificação de procedimentos administrativos e tributários, ao diminuir as brechas de poder autocrático, pode desarrumar os lugares propícios à ocorrência da corrupção que nelas se infiltra.
É legítimo travar com a sociedade um debate aberto sobre os meios para a plena realização do pluralismo de ideias e opiniões.
Enfim, a educação para a cidadania, numa democracia segura dos valores da cultura republicana, é tema que deve ocupar mais espaço na agenda política de um país que não quer viver apenas sob a peia da lei punitiva.
Na encruzilhada em que se encontra o Direito Penal brasileiro, os desafios lançados pelo ano que passou só tornam mais estimulante a nobre aventura da advocacia criminal. A participação democrática e a defesa dos direitos humanos continuam apontando a melhor direção a seguir. As dificuldades de 2012 só enaltecem a responsabilidade do advogado, renovando suas energias para enfrentar as lutas que estão por vir.
Como anotou um prisioneiro ilustre, a inteligência até pode ser pessimista, mas continuamos otimistas na vontade de viver um ano mais compassivo.
Márcio Thomaz Bastos é advogado e foi ministro da Justiça (2003-2007).
Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2012

sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

O Maior Momento de Dilma

O maior momento de Dilma na primeira metade de seu mandato

Paulo Nogueira
O olhar reprovador dirigido a Joaquim Barbosa foi uma inovação no campo da sinceridade política   Quando a sinceridade encontrou o farisaísmo
E Dilma vai chegando à metade do mandato, sob aprovação da maior parte da população, como mostram as pesquisas.
Segundo o Datafolha, ela venceria hoje as eleições no primeiro turno. Lula também.
Dilma ganhou luz própria, e isso foi um de seus maiores feitos. Na Rússia, Medvedev ficou sempre na sombra de Putin mesmo enquanto foi presidente. Dilma não. A despeito da lealdade irretocável a Lula, ela segue o seu caminho.
Do ponto de vista interno, seu maior acerto é a clareza de que o Brasil não tem muito do que se orgulhar, mesmo à beira de ser a economia do mundo, enquanto houver tantos milhões de miseráveis.
Governar sob esta divisa é, inegavelmente, bom para o país.
Do ponto de vista de política exterior, Dilma não se alinhou ao bolivarianismo de Chávez na Venezuela, e nisso destoou de colegas como a argentina Cristina Kirchner, o equatoriano Rafael Correa e o boliviano Evo Morales. A esquerda talvez quisesse mais, neste ponto.
Mas fez questão de incluir em sua fala, numa visita aos Estados Unidos, um pedido para que chegue ao fim o embargo econômico que os americanos impõem a Cuba. A política externa do Brasil de Dilma é um retrato dela mesma: serena, equilibrada, moderada sem perda de altivez.
Outro bom instante de Dilma foi não se impressionar – ao contrário da mídia – com o sermão dado pela Economist com ares imperiais. Ora, a Economist não conseguiu resolver sequer os problemas de seu país, a Inglaterra, e nem os seus próprios, aliás: vai sendo castigada intensamente pela internet sem achar respostas satisfatórias para a surra.
Mesmo assim, em seu tom doutoral, a Economist – que não está na primeira divisão na mídia inglesa, tradicionalmente voltada para jornais e não para revistas – dá receitas de salvação para o mundo todo. Ninguém ouve, exceto no Brasil.
Mas o maior momento de Dilma, nestes dois anos, foi captado por um fotógrafo do Globo: o olhar furioso que ela endereçou a um estranhamente sorridente Joaquim Barbosa no velório de Niemeyer.
Foi quando a transparência se encontrou com a hipocrisia. Foi quando a amiga solidária revelou a raiva que tinha do homem que para ela foi abjeto — e injusto — com a pessoa a quem devia a presença no STF.
Dilma trouxe, ali, uma cena rara na alta política nacional: a sinceridade. Alguns críticos disseram que ela desrespeitou o Supremo, mas é um erro.
Se, diante do caixão de Niemeyer, Dilma mostrou falta de respeito, o alvo não foi o Supremo, mas a pessoa física de Joaquim Barbosa. E mais forte que a repulsa explícita por Barbosa era o apoio implícito a Lula.
Não se sabe como a história julgará JB, se como um heroi anticorrupção ou um Vichinski que destroçou a presunção de inocência, e é para esta segunda hipótese que me inclino, mas o que vimos é que Dilma já parece ter feito seu julgamento pessoal.
Não estamos acostumados à sinceridade na política, e provavelmente por isso o gesto de Dilma causou tanta celeuma.
Compare a atitude de Dilma com a de Lula na morte de Roberto Marinho, em 2003. Lula não apenas decretou luto oficial de três dias como sublinhou, em Roberto Marinho, “quase um século de vida de serviços prestados à comunicação, à educação e ao futuro do Brasil”.
Sêneca escreveu que ao pensar em certas coisas que dissera invejava os mudos. Presumo que Lula, ao lembrar de suas palavras sobre Roberto Marinho, sinta algo parecido. A retribuição a elas está expressa, todos os dias, nos múltiplos colunistas das Organizações Globo dedicados inteiramente à perseguição de Lula.
Neste ponto, o dos salamaleques políticos que o tempo pode tornar extraordinariamente embaraçosos, Dilma representou um avanço sobre Lula.

Paulo Nogueira é jornalista e está vivendo em Londres. Antes de migrar para o jornalismo digital e dirigir o site Diário do Centro do Mundo foi editor assistente da Veja, editor da Veja São Paulo, diretor de redação da Exame, diretor superintendente da Editora Abril e diretor editorial da Editora Globo.

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

A Lei e o Mercado da Morte


Por Mauro Santayana - de São Paulo

Há duas atividades econômicas que têm escapado ao controle dos Estados e das sociedades: o sistema financeiro e o mercado mundial das drogas. Talvez seja melhor proibir a atividade bancária privada, com a estatização das instituições financeiras, e permitir, mediante o controle médico do governo, o consumo das drogas. O sistema bancário, como existe agora, além de sua cumplicidade com o narcotráfico, tem sido responsável pelas crises econômicas mundiais, porque atua à margem da ética e da justiça.
Dessa forma, seria possível quebrar a aliança tácita, secreta e criminosa, entre os bancos, que administram o dinheiro da produção e tráfico dos narcóticos, os gangsters que exploram os plantadores de papoula, coca e maconha, os laboratórios que sintetizam novos narcóticos, e os pequenos delinqüentes que distribuem a commodity aos consumidores finais, e matam e morrem na defesa de seu território de atuação.
O grande mercado mundial dos estupefacientes nasceu no momento de ascensão do capitalismo que se diz liberal, na segunda metade do século 19, e cresceu até tornar-se o que é hoje. A cocaína e a heroína foram dois exemplos da globalização da economia. De medicamentos eficientes em certas enfermidades, obtidos do refino do ópio e do extrato de coca, transformaram-se na praga social de nosso tempo. O símbolo dessa parceria é a Coca Cola, produzida a partir do extrato das folhas de coca, e a marca emblemática da sociedade de consumo imposta pelo american way of life.
O Brasil, segundo os especialistas, é o segundo mercado mundial das drogas, depois dos Estados Unidos. Desse negócio, que também poderíamos chamar “Indústria do Medo”, e da demanda que ele gera, sobrevivem milhões de brasileiros.
Traficantes, “mulas”, “aviõezinhos”, “fogueteiros”, milicianos, apresentadores de programas sensacionalistas de rádio e televisão, fabricantes de equipamentos e sistemas de segurança, empresas de vigilância, policiais corrompidos, advogados, juízes, promotores, clínicas e ONGs especializadas no tratamento de viciados em drogas. Esses, de vítimas se transformam, pelas circunstâncias, em delinqüentes, que assaltam e roubam, para continuar consumindo as drogas.
Policiais criminosos, como os que foram presos, às dezenas, há menos de um mês e recolhidos a um quartel do Rio de Janeiro, extorquem e ameaçam os pequenos “traficantes”. Para continuar traficando e sobrevivendo, quadrilhas combatem outras, pelo direito de ocupar os pontos de vendas. O usuário pobre, sem dinheiro, é eliminado quando não paga a sua dívida de droga.
Alguns agentes penitenciários engordam o salário do mês, levando o que é apreendido por policiais corruptos para dentro dos presídios, da mesma forma que contrabandeiam cartões e telefones celulares.
Nesse quadro assustador, que se reflete no aumento brutal dos homicídios em nosso país – só em São Paulo o número de mortos a tiros quase dobrou no último ano e se espera que 37.000 adolescentes serão assassinados no ano que vem – é alentador que policiais honrados, juízes e membros do Ministério Público do Rio de Janeiro tenham organizado uma associação em favor da descriminalização do consumo de drogas. O grupo, fundado pela juíza Maria Lúcia Karam, há dois anos, pequeno em seu início, conta hoje com 68 membros, e se inspira na LEAP – Law Enforcement Against Prohibition – criada nos Estados Unidos também por policiais e juízes.
A legalização da produção, comércio e consumo de drogas, sob rígido controle do Estado, entre outros benefícios, deixaria o tráfico desprovido de suas armas maiores, que são a clandestinidade e mistério das operações. Os bancos que operam na atividade são, hoje, os cúmplices mais abomináveis e dos mais bem remunerados agentes nesse mercado. Sempre impunes, pagam multas irrisórias, quando flagrados ao cometer o crime de lavagem do dinheiro do tráfico. Com a legalização, eles ficariam sob a vigilância das autoridades estatais.
O melhor, mesmo, para colocar a ordem da justiça na sociedade brutalizada de nosso tempo, e poupar da morte a juventude, seria a estatização, no mundo inteiro, das atividades bancárias. Um dia chegaremos lá.
Mauro Santayana é colunista político do Jornal do Brasil, diário de que foi correspondente na Europa (1968 a 1973). Foi redator-secretário da Ultima Hora (1959), e trabalhou nos principais jornais brasileiros, entre eles, a Folha de S. Paulo (1976-82), de que foi colunista político e correspondente na Península Ibérica e na África do Norte.

Recado ao Supremo Tribunal Federal

O Brasil é hoje uma república estável e não podemos abalá-la com Atos Impensados de natureza mais "POLÍTICA DO QUE JURÍDICO." - São várias as decisões polêmicas da nossa Suprema Corte - Imcompetência?

O ministro Luiz Fux concedeu liminar contra deliberação do Congresso que atribuiu urgência para a apreciação do veto da presidente Dilma Rousseff a lei dos royalties. A pretensão do Congresso era decidir  imediatamente sobre a questão, não obstante tivesse três mil vetos esperando a mesma deliberação. O ministro entendeu que o veto deveria ser julgado na ordem cronológica de entrada, como os demais. Antes já houvera confronto sobre o efeito da sentença do mensalão sobre os mandatos dos deputados julgados e agora ele se repete sobre nova forma.
Se a discussão anterior era duvidosa, havendo razões para ambos os lados, desta vez está clara a indevida ingerência do Supremo no Congresso, quebrando-se a harmonia e independência entre os poderes da República. O veto é uma instituição republicana de grande significado político. Quem faz as leis é o Legislativo. Para isso é que ele existe. Porém ao Executivo compete a administração e a gerência de sua aplicação bem como os gastos que implica. Por isso, deve ser ouvido no processo de formação da lei. Se o presidente considerar o projeto, no todo ou em parte, contrário ao interesse público, vetá-lo-à, total ou parcialmente em 15 dias, comunicando em 48 horas ao presidente do Senado as razões. Caso não se manifeste neste prazo, o projeto considera-se sancionado, transforma-se em lei e entra em vigência.
O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso em 30 dias, só podendo ser rejeitado por maioria absoluta. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições.
Vê-se que, pela Constituição, a apreciação de veto é um ato de exclusiva competência do Congresso, a quem cabe deliberar soberanamente sobre a forma e o rito de sua apreciação. Se julga que há interesse público, pode colocar um veto na frente dos demais e sem dúvida deve fazê-lo, porque o interesse da sociedade deve sempre ser atendido pelo legislador.
Ao interferir nesse ato de exclusiva competência do Congresso, o Supremo exorbita de sua competência e pisa em terreno vedado, desequilibrando os poderes. Nada há que impeça ao Congresso de seguir a ordem que quiser no julgamento de vetos. Se não cumpriu os 15 dias para outros vetos, acumulando 3 mil deles, não cumpre ao Supremo corrigir erros de outros poderes. Acaso o Congresso interfere na pauta do Supremo, para determinar a inclusão de milhares de processos acumulados?
Não é possível que um simples despacho de um juiz desfaça a vontade do Congresso. Harmonia não é isso. Nossa democracia se firma cada vez mais na história constitucional dos povos. O Brasil é hoje uma república estável e não podemos abalá-la com atos impensados de natureza mais política do que jurídico. Do jeito que as coisas andam, o Supremo vai determinar a pauta do Congresso. Pode ser. Mas não teremos mais democracia a partir deste dia.
 
(*) Antonio Álvares - Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG. - Jornal HOJEEMDIA, edição 27.12.2012.

Frases de Eliana Calmon



1Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações. Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeacorpus ou uma sentença. Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções. Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.
2Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores. Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados. O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior. Esse chegará ao topo do Judiciário.
3Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos. Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”. Eu sou fruto de um sistema. Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado. O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.
4O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal. De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada. Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem. A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder
5Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos. Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.
6Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala. Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.
7Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos. Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia. Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada. Não pode. Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado. Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário. É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Sobre A Política E Os Cafés Parisienses


  A rescente visita da Presidente DILMA ROUSSEFF e do ex-presidente LULA à França marca uma novidade política importante sobre a qual pouco se falou.
   Sem dúvida, tratou-se de promover, como nas tradicionais viagens de chefes de Estado,  as possibilidades de investimento no Brasil. Os Franceses, de sua parte, insistiram na venda de caças à FAB. Por outro lado, DILMA e LULA participaram de um seminário organizado pelos Institutos Lula e Jean Jaurès, ligado ao Partido Socialista do presidente François Hollande, cujo tema era Escolher o Crescimento, Sair da Crise .
Delineia-se a partir daí um duplo contexto em que é preciso situar essa visita.
   Dilma foi recebida em Paris com um protocolo reservado apenas aos grandes chefes de Estado. A imprensa francesa dedicou nessa ocasião um espaço significativo ao BRASIL. Le Monde publicou uma entrevista de página inteira com DILMA. O semanário econômico Challenges trouxe uma reportagem especial de 17 páginas sobre o país (Iremos todos ao BRASIL). Libération publicou um artigo assinado, entre outros, pelo ex-presidente LULA, intitulado Globalização: o imenso desafio, em que se propõe uma nova governança que torne possível não apenas sair da crise econômica atual, mas também que deixe de sancionar políticas de austeriedade que im- pliquem a perda de direitos econômicos e sociais.
   As eleições francesas em maio passado marcaram a volta da esquerda à Presidência da República depois de 24 anos. Desde sua posse Hollande assiste à queda de sua popularidade, assolada pelos índices econômicos negativos e pelo desemprego. A crise econômica vem destruindo a passos largos a classe média e corroendo toda uma série de direitos sociais. Há uma clara sensação, retratada diariamente nos periódicos franceses, de que a crise e o aumento da pobreza em Portugal, Espanha e, sobrtetudo, na Grécia, é início de uma onda que se alastrará por toda a Europa. O lema da vitoriosa campanha de Hollande foi "crescimento". Contudo, desde que assumiu, o presidente francês viu-se obrigado a chancelar medidas de austeridade oriundas de Berlim no quadro da União Européia(UE). Essas medidas, no entanto, são vistas como as responsáveis pelo aumento do desemprego e pelo crescimento das desigualdades sociais, sobretudo as que sustentam a "financeirização" da economia (cujos mecanismos centrais foram mordazmente encenados no último filme de Costa-Gavras. O Capital, lançado em novembro).
   É exatamente aí que reside a novidade da presença das lideranças políticas brasileiras em Paris. DILMA é vista como a principal fiadora de uma série de políticas implantadas por LULA e que souberam aliar distribuição de renda, crescimento econômico, ampliação do mercado de trabalho e alargamento de direitos sociais. Ao mesmo tempo, quer-se entender como o Brasil, adotando, desde 2008, uma série de medidas opostas ao receituário ortodoxo a que estão submetidos os membros da UE, conseguiu permanecer relativamente "IMPUNE À MAIOR CRISE DO CAPITALISMO DESDE 1929." É exatamente diante dessa difícil equação que ora se encontra o governo socialista. As políticas postas em prática no Brasil nos últimos anos surgem como referência importante para se pensar saídas para a crise atual. Daí o simbolismo da figura de "LULA NA EUROPA."
   Isso mostra que a condução da política brasileira, no mundo, adquiriu um novo estatuto. Foi-se a época em que ex-presidentes brasileiros, findos seus mandatos, vinham à França para poder viver como cidadãos comuns, aproveitar os cafés parisienses e regozijar-se com o fato de circular anonimamente pelos metrôs da Cidade-Luz. Hoje, nas estações do metrô parisiense, há uma enorme publicidade com a capa da última Challenges (em que DILMA aparece acenando com um discreto sorriso) indicando aos franceses "o país onde é preciso estar."
 
Artigo de MARLON SALOMON - historiador

As Lágrimas do Neguinho



Postado por chico
Um jovem psicopata de 20 anos, fauna abundante na chamada América do Norte ou Estados Unidos da América, assassinou (tudo indica que com comparsas, fato ainda obscuro na imprensa) 20 crianças e 6 mestres e funcionários numa escola elementar de uma pequena cidade até então pacífica e sossegada, no nordeste do país, região desenvolvida onde tudo começou antes da expulsão dos conquistadores britânicos, declarados assassinos.
O reeleito presidente BHObama, prêmio nobel da paz logo após a primeira eleição (o que esclarece a falsificação em que se tornou o tal prêmio), manifestou-se a respeito e, durante seu pronunciamento, deixou correr algumas lágrimas. Emocionou-se o rapaz.
A imprensa pressurosa reproduziu o momento, o rosto congestionado, a emoção do homem mais poderoso do mundo que chorava a morte de 20 crianças nas mãos de um louco. (Fotos e notícias de massacres sistemáticos de famílias no Afeganistão, soldados urinando em cadáveres, milicos com coleções de dedos e ossos de “inimigos”, claro, nada disso cabia nessa hora).
No mesmo dia, o mesmo presidente autorizou mais ataques de aviões sem piloto, chamados drones, contra populações indefesas em que, invariavelmente, morrem muitas crianças, mulheres, velhos e outros cidadãos alheios às razões imperiais dos ataques: eliminar “terroristas inimigos”. Alguns países têm sido vítimas desses ataques, com destaque para Afeganistão, Yemen, Somália, Paquistão, Sudão, e um vasto etc.
A expansão do programa de assassinatos por drones é exclusiva responsabilidade de BHObama, nada a ver com alguma herança do abominável George Bush. Hoje, treinam-se mais pilotos de drones nos EUA do que pilotos de aviões de combate. Para quem não sabe: operadores de drones trabalham em frente a telas de computadores, e comandam máquinas de morte com botões, em bases situadas no território dos EUA. É quase um videogame. Só que mortal.
Matar crianças é esporte antigo. Agora mesmo, o representante da ONU/Unicef  no Yemen denuncia que mais da metade da população infantil iemenita é desnutrida, a maioria de forma aguda.
Matar crianças pode ocorrer por outra maneira, mais sutil, que até mesmo escapa dos olhos da “imprensa”. Na guerra do Vietnã, mais de 1 milhão de crianças foram mortas, seja por bombardeios, seja por doenças derivadas do despejo de venenos nas plantações, seja por desnutrição ou por tristeza pela privação de seus lares e pais e familiares.
Em 2001, o celerado Saddam Hussein, julgando-se no seu direito (o que nunca ninguém lhe negou), tentou retomar seu antigo território iraquiano do Kuwait, riquíssimo em petróleo, e que havia sido usurpado pelos imperiais dominadores que definiram os ‘Estados’ artificiais do Oriente Médio, norte da África etc.
O então presidente Bush pai, junto com o Reino Unido (o mesmo da rainha bilionária), dedicou-se durante 12 anos, até 2003, a eliminar toda forma de vida social no então Iraque.
Estabeleceu-se uma zona de exclusão aérea, imobilizou-se qualquer resistência, montou-se sistema complexo de bloqueio econômico (como com Irã hoje), e durante 12 anos aviões sem defesa bombardearam hospitais, adutoras, escolas, instalações elétricas, plantações, pontes e obras civis, sistemas de abastecimento de água de cidades e vilas, estradas, numa campanha compreensivelmente ignorada pela “imprensa”.
Em 2003, o filhote fascista George Bush completou a obra e invadiu o país com toda a força do império. Foi fácil: a resistência inexistia. Anotam-se cerca de 1.800.000 mortos e 4.500.000 de expulsos de seus lares, sendo 2.500.000 para outros países. Entre estes, a maioria sempre foi de crianças.
Mas isso é história, chuva no molhado. O que é necessário destacar é que o bloqueio entre 1991 e 2003 atingiu medicamentos, equipamentos hospitalares, e chegou até mesmo a tornar raro o giz escolar.
Agências da ONU e dezenas de agências de países constatam, sem possibilidade hoje de contestação, que cerca de 500 mil crianças morreram de doenças evitáveis e curáveis caso existissem condições sanitárias normais, água pura, medicamentos elementares para doenças como diarréia, etc.
O número de 500 mil é hoje incontestável. 500 000 dividido por 20 dá exatos 25 000. Vinte crianças vezes vinte e cinco mil dá quinhentas mil crianças mortas.
Mas são crianças iraquianas, não são gente. As 700 mil crianças famintas do Yemen (que sofre ataques dos EUA diariamente, expressamente autorizados pelo Neguinho lacrimejante) também não contam, são seres de segunda classe.
Se alguém quiser ver nesses dados razões profundas da ação dos psicopatas que quase todo dia assassinam crianças e cidadãos nos EUA faria melhor do que ficar procurando explicações na venda livre de armas ou nas tradições violentas e assassinas da sangrenta história do país.

domingo, 23 de dezembro de 2012

O Precedente é Perigoso, o Aplauso é Trágico


Roberto Amaral 

A separação de poderes, desde Montesquieu, baseia-se, nas democracias representativas, como a brasileira, em dois pólos de difícil equilíbrio, pois, uma perna é a igualdade quimérica e outra é a assimetria real, derivada da fonte diversa da legitimidade de cada um.

Pelo menos na teoria, esses poderes, para serem iguais e interdependentes (e não independentes) precisam conviver num sistema de pesos e contra-pesos segundo o qual cada um, de per si, limita o arbítrio (e não o poder) do outro. Assim, o Executivo tem seus atos fiscalizados pelo Legislativo, e a legalidade desses atos é controlada pelo Judiciário, que, igualmente, controla a constitucionalidade das leis, cuja elaboração é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo. O Executivo por meio das Medidas Provisórias e o Judiciário brasileiro, principalmente na sua fase atual, rompendo com a formação positivista de nosso Direito, teima em legislar, assumindo poderes que lhe são vedados pela Constituição de que o Judiciário deve ser guardião.
O Judiciário, no Brasil, também foge à regra, por não conhecer controle externo.
Se não conhece a fiscalização a que são obedientes os demais poderes, a quem os atos judiciais estão submetidos? Quem lhe impõe limites? Não se diga que é a Constituição, pois que esta reina sobre todos.
Separando e distinguindo os poderes, e, consequentemente, impondo-lhes limitações, há, ainda e principalmente, a origem de cada um. Ao contrário do Executivo e do Legislativo, o Judiciário, no Brasil, é o único dos poderes republicanos que desconhece a única legitimidade conhecida pela democracia, aquela derivada da soberania popular. Em vez de mandatários da vontade da cidadania, expressa em eleições periódicas das quais derivam mandatos certos, os membros do Judiciário – agora me refiro aos Tribunais superiores, a começar pelo STF –, são nomeados pelo Presidente da República; em vez de exercerem mandatos a termo (como os titulares dos poderes Executivo e Legislativo em todas as instâncias) suas investiduras relembram a monarquia, pois são vitalícias.
Ao contrário de governantes e legisladores, são inalcançáveis, o Judiciário como instituição e os ministros como juízes, livres daquele controle externo que eles próprios exercem sobre o Executivo. São como o rei na monarquia: irresponsáveis, isto é, não respondem pelos seus atos.
Açulado por uma direita impressa inconsequente, vem, de uns tempos até aqui, o TSE e, principalmente, o STF, exorbitando de seus poderes, seja julgando para além da lei, seja criando direito novo, construindo a instabilidade jurídica que afeta a segurança dos cidadãos, pois todo o direito vigente pode ser alterado, de cabo a rabo, numa simples assentada – seja a presunção da inocência nos julgamentos criminais, seja o direito de defesa, institutos que nos separam da barbárie.
Sem discutir o mérito das decisões, o fato é que as recentes sessões da Suprema Corte (refiro-me especificamente à novela do “mensalão”) se transformaram em lamentável reality show, donde a espetacularização do julgamento, cada juiz procurando desempenhar seu papel como ator preocupado com as câmeras e a audiência, embora não recebam cachê nem concorram a prêmios. Louvo a transparência para lamentar o conteúdo.
O juiz isento, sereno, incumbido pela sociedade (pela sociedade?) de, em seu nome, julgar, transfigura-se em promotor raivoso, e raivosos, os julgadores se desentendem. No mesmo diapasão das agressões aos réus, desrespeitados, desrespeitam-se e agridem-se entre si.
O que foi feito da liturgia da função nobilíssima?
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), durante reunião de líderes partidários no começo de dezembro. Ele considerou “ingerência” do Judiciário a decisão de cassar mandatos dos condenados no “mensalão”. Foto: José Cruz/ABr
Tenho para mim que na raiz do empobrecimento do Supremo – que já teve Adauto Lúcio Cardoso, Ribeiro da Costa, Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva – para não falar em Orozimbo Nonato, está a ausência de biografia de seus titulares. Assim, pobres, tentam, cada um a seu modo, construir sua história no exercício da judicatura, e às custas dela; desatentos aos Anais da Justiça, estão voltados para a glória fugaz dos refletores, a confirmar o dito célebre segundo o qual todo anônimo tem direito a dez minutos de fama.
Tudo isso encanta a direita impressa e seu encantamento seduz os atores. Autoritária, preconceituosa e racista, nossa direita não admite a emergência das massas. Isto é o que está na raiz da crise que se procura criar, artificialmente, para deter o avanço social, ainda que seu preço seja a fragilização das instituições democráticas. Nas vezes anteriores, bradando o mesmo cantochão, essa mesma direita (ela não muda) trouxe para as ruas os tanques e, sempre que pode, golpeou a democracia, em nome dela. Foi assim na segunda deposição de Getúlio, em 1954, e na deposição de Jango em 1964. Presentemente, os tanques estão indisponíveis e as baionetas ensarilhadas, e a chefe do Poder Executivo se encontra protegida por inédito apoio popular. Na ausência de outra alternativa, desmoralize-se a essência da democracia, a política e os políticos, judicialize-se a política, e destrua-se o Poder Legislativo, o mais vigiado de todos os poderes, o mais desarmado de todos os poderes. Destrua-se a política e a derrocada democrática virá por consequência. Essa é a ordem. E foi sempre assim.
Se não é mais possível a ditadura da japona, que venha o autoritarismo da toga.
Ébrios de vaidade, nossos ministros – na sua maioria (louvem-se as poucas exceções) – não se dão conta de que os elogios fáceis são igualmente fugazes e falsos.
Sabe o STF que não lhe cabe decretar a perda de mandato de representante eleito, pois esse mandato foi outorgado pela soberania popular. A perda de mandato é decreto político privativo da instância política. No caso de parlamentar, é prerrogativa e dever da Casa à qual pertença o imputado. Mas, provocando a dignidade de outro Poder, insiste-se em feri-lo e para fazê-lo atropelam a Constituição:
“Art. 55 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 2º – Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
O fato, inquestionável, de que o STF é o último intérprete da Constituição, não o autoriza a reescrevê-la, para dar sustentação jurídica a uma aberração. Insaciável, Poder que procura crescer alimentando-se do poder dos outros poderes, o mesmo STF decide interferir na domesticidade do Congresso Nacional, quando liminar suprema de um ministro, determina a alteração da pauta de votações, impedindo a apreciação de veto da Presidente da República.
Essas considerações me vêm à consideração após ver e ouvir o voto do nobre e ilustre ministro Celso de Mello, decano da Casa. Sua Excelência não se conteve com o seu voto puro e simples. Resolveu recheá-lo com um discurso inapropriado de admoestações e ameaças ao Poder Legislativo e ao seu presidente.
A quais forças está servindo quem persegue um conflito institucional?

Gurgel e Joaquim Uma Dupla "Esperta" e da Pesada


O tiro do procurador-geral Roberto Gurgel saiu pela culatra, não porque o senhor J. Barbosa não quisesse concordar com os pedidos de prisão do condestável procurador. O presidente do Supremo recuou porque não teria como ele desrespeitar o estado democrático de direito, mesmo a ter o apoio e uma imprensa de caráter fascista, de passado e presente golpista e de uma direita partidária hidrofóbica, oportunista e que tem a perfeita compreensão que não vai sentar novamente na cadeira da Presidência da República, por intermédio do voto popular.
Por Davis Sena Filho — Blog Palavra Livre

O juiz do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, não deu à Polícia Federal a ordem para prender os réus envolvidos e condenados por causa do “mensalão”, que ainda está para ser comprovado, porque, como afirma a imprensa de direita e de oposição aos governos trabalhistas, o magistrado resolveu cumprir os trâmites legais de tal processo. Nada disso.
A verdade é que Joaquim Barbosa, homem de personalidade agressiva e ditatorial, percebeu que não poderia cair no canto de cisne do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que, maliciosamente e sem nenhuma preocupação com a ética e o respeito devido aos outros juízes do STF, esperou que eles entrassem em recesso para apresentar os pedidos de prisão dos réus e com isso evitar a votação em plenário sobre o caso.
Gurgel procedeu de maneira antiética para aumentar as chances de prisão imediata dos réus. Tal procurador não exerce sua função de estado como chefe da PGR para defender os interesses da sociedade brasileira, independente de questões políticas, ideológicas, governamentais e empresariais. Sua atuação é nitidamente e claramente política e ideológica, e ele assim procede com desenvoltura. O procurador faz, de fato, política — e partidária.

Joaquim Barbosa e Roberto Gurgel formam uma dupla que, para inúmeros juristas, advogados e professores universitários de Direito não observam o Código Penal, a Constituição, o regimento interno do STF e da PGR. Por isso, os questionamentos sobre suas atuações e decisões sobre o caso “mensalão” — que está ainda para ser comprovado.

Joaquim Barbosa não quis assumir, sozinho, a decisão de mandar pessoas para a cadeia, sem, no entanto, não observar os trâmites legais, como o direito dos réus de recorrerem das decisões do julgamento pelo motivo de o processo ainda não ter sido transitado em julgado. Sendo assim, não comporta a prisão de qualquer cidadão brasileiro, porque seus direitos são garantidos pela Constituição, bem como o Código Penal não deixa dúvida sobre essa questão.

Entretanto, a imprensa de negócios privados pressionou para que, mesmo no recesso, acontecessem as prisões, principalmente dos dirigentes do PT. Os barões da imprensa golpista, que não tem compromisso algum com o Brasil e seu povo, distorceram a realidade e ignoraram, solenemente, a Lei, que não permite, repito, que alguém seja preso sem ter o direito de recorrer, se o seu caso não tenha sido ainda transitado em julgado, com exceção, por exemplo, dos crimes de sangue.

Além disso, a oposição partidária de direita, a exemplo do PSDB, DEM e PPS, repercutiu mais uma vez, no Congresso, os desejos da imprensa corporativa e de mercado, que apostava na prisão imediata dos réus do “mensalão”. Ou seja, a imprensa comercial e privada e os partidos de direita, como sempre, apostaram na ilegalidade, apesar de em seus discursos e opiniões distorcerem a verdade, escamotearem suas intenções e manipularem os fatos, com o objetivo de trazerem para si parcela da população mais incauta, ressentida e de perfil conservador, como, por exemplo, grande parte da classe média cooptada pelos valores e os princípios de uma “elite” econômica entreguista e herdeira da escravidão.

O tiro do procurador-geral Roberto Gurgel saiu pela culatra, não porque o senhor J. Barbosa não quisesse concordar com os pedidos de prisão do condestável procurador. O presidente do Supremo recuou porque não teria como ele desrespeitar o estado democrático de direito, mesmo a ter o apoio de uma imprensa de caráter fascista, de passado e presente golpista e de uma direita partidária hidrofóbica, oportunista e que tem a perfeita compreensão que não vai sentar novamente na cadeira da Presidência da República, por intermédio do voto popular.

O problema dessa gente reacionária e perigosa é que quando esteve no poder não considerou os interesses do povo e, consequentemente, nem emprego criou para os brasileiros, que atualmente experimentam o que nunca tiveram: a satisfação de vivenciar o pleno emprego, o acesso ao consumo por terem poder de compra, além das inúmeras oportunidades de estudo, bem como a facilidade de acesso a empréstimos e com isso realizarem sonhos como o da casa própria, da compra de automóvel e da linha branca doméstica e até mesmo viajar de avião.

A verdade é que o Judiciário quer governar o Brasil. E os barões da imprensa também. Porém, as funções de juízes e procuradores não são talhadas para tanto. Eles são funcionários públicos importantes, de alta hierarquia, mas não aptos o suficiente para governarem o País, até porque são nomeados e por isso não podem assumir o papel daqueles que se submeteram ao sufrágio universal.


O ano de 2012 já se tornou inesquecível. É o ano em que a direita, por intermédio da PGR e da imprensa alienígena, criminalizou o PT, o único partido orgânico deste País e talvez o maior partido trabalhista do mundo ocidental. É o ano também em que a direita, por meio do STF, judicializou a política, como forma de diminuir o espaço do Congresso e do Palácio do Planalto cujas autoridades são eleitas pelo povo brasileiro, e, por seu turno, homens e mulheres autenticados com o carimbo do povo para legislar e governar.

Trabalhista no poder deixa a direita com dor de barriga, os cabelos em pé e a pensar em golpe.
O Judiciário (STF, PGR e STJ) é um Poder da República essencialmente técnico. Togados que usam capas pretas têm de se ater aos autos dos processos e não fazer política partidária e ideológica. Se tal juiz ou procurador tem vocação política, que se submeta às eleições e ao voto popular. As tribunas adequadas à política são os plenários da Câmara e do Senado, além das cadeiras dos governantes eleitos pelos brasileiros.


É um absurdo como o senhor juiz Celso de Mello se comportou. Deslumbrado, mostrou-se autoritário e pronunciou palavras açodadas no julgamento do “mensalão” quando ameaçou o presidente da Câmara, o deputado Marcos Maia, de colocá-lo na cadeia.


O condestável vai “prender” o presidente da Câmara dos Deputados, que é, constitucionalmente, a terceira autoridade do País a assumir a Presidência da República na ausência da presidenta e do vice-presidente. Surreal. Absurdo cometido por esse juiz midiático, que foi chamado às falas pelo doutor Saulo Ramos, ex-ministro da Justiça, que o indicou para o Supremo.


Saulo o chamou de “Juiz de m...”. O motivo para o impropério foi porque ele se irritou quando seu ex-pupilo confessou a ele que votou contra o presidente José Sarney porque a votação já estava decidida em favor do ex-presidente. Depois do episódio, Saulo rompeu com o atual decano do STF.


Celso de Mello é um juiz midiático e que cede às pressões da imprensa de mercado, bem como é alinhado aos interesses desse sistema privado de comunicação. A verdade é que a maioria dos juízes que compõem o Supremo é conservadora, e a minha opinião é que muitos deles traíram o Governo.


A maioria dos juízes nomeados por FHC — o Neoliberal — e por outros ex-presidentes não cometeram, recorrentemente, atos e ações contra os Governos e o Congresso, no que é relativo a ações políticas, de caráteres legais, e aos programas governamentais. Pelo contrário, garantiram a independência dos Três Poderes, bem como protegeram e reafirmaram o papel das autoridades eleitas, que atualmente sofrem com a judicialização e a criminalização do processo político, partidário e eleitoral, além de serem alvos de uma campanha infame e sistemática da imprensa de mercado e de direita, detentora de um canhão midiático moedor de almas e reputações e que insiste em pautar a República e, por conseguinte, manter seus interesses econômicos e políticos intactos. Não é nada fácil enfrentar os porta-vozes da Casa Grande.

SEM COMENTÁRIOS. E PRECISA?
 Os petistas José Dirceu, José Genoíno e Delúbio Soares vão para a prisão. São pessoas que enfrentaram a ditadura militar e jamais fugiriam do País para não serem presos. Gurgel sempre soube disso. Todavia, é necessário não somente leva-los à prisão, mas, sobretudo, humilhá-los. É a vingança da direita contra aqueles que ousaram ocupar um espaço até então destinado aos inquilinos da Casa Grande: o Palácio do Planalto.


Dirceu, Genoíno e Delúbio não são, indubitavelmente, as pessoas de Cacciola, Dantas, Abdelmassih, dentre outros, como quer fazer crer, de forma mentirosa, a imprensa direitista. Eles são parte de um projeto de poder e de governo, pois são políticos e militantes do campo da esquerda. Ponto. Esta realidade tem de ser relevada e ponderada.


As questões colocadas na mesa são outras. São realidades diferentes e que não podem ser misturadas em um mesmo caldeirão como o fizeram os barões da imprensa golpista, a PGR do Gurgel e os juízes do STF, a exemplo de Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Marco Aurélio de Mello. Autoridades do Judiciário que, indelevelmente, pecaram contra o Código Penal, a Constituição e, evidentemente, contra a cidadania. Sobretudo contra o estado democrático de direito.

Surreal é a política na América Latina e especificamente no Brasil. Evidenciam-se os interesses das classes dominantes e de seus representantes da Casa Grande, que ora controlam o Judiciário e a PGR. Eles tomaram o lugar dos políticos da oposição de direita, que estão desmoralizados e neste momento fragorosamente derrotados para o desgosto e o inconformismo dos colunistas, editorialistas e “especialistas” de prateleiras da velha imprensa.

É a direita que se reinventa, até porque nem mesmo as mídias conservadoras estavam a fazer frente aos governantes trabalhistas (vide a vitória de Fernando Haddad em São Paulo) e por isso se aliaram ao Judiciário, que faz oposição ao Governo e luta para legislar no lugar do Congresso. É a direita em toda sua expressão e perversidade. A direita ainda donatária de setores influentes de poder, mas que não tem origem no voto e por isso irremediavelmente antidemocrática quando quer tomar o lugar daqueles que foram eleitos.

Roberto Gurgel e Joaquim Barbosa são “espertos” e da pesada. Gurgel quis dar uma martelada no cravo e outra na ferradura. Só que Joaquim ficou com um olho no peixe e o outro no gato. Contudo, a meu ver, eles não estão nem aí para a Constituição Federal, porque o que eles prezam mesmo é o “domínio do fato”. É isso aí.